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Art. 18-A, § 3 — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Os títulos concedidos nos termos do § 1 deste artigo são inegociáveis pelo prazo de dez anos, contado da data de sua expedição.
Art. 18-A, § 3
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.465/2017
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