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Art. 18-A, § 1, inciso III — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
o beneficiário preencha os requisitos exigidos no art. 3 da Lei n 11.326, de 24 de julho de 2006 ; e I
Art. 18-A, § 1, inciso III
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Lei nº 13.001/2014
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