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Art. 19, inciso II — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
aos que trabalham no imóvel desapropriado como posseiros, assalariados, parceiros ou arrendatários, identificados na vistoria;
Art. 19, inciso II
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Redação dada pela Lei nº 13.465/2017
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