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Art. 19, § 5, inciso IV — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
família ou indivíduo integrante de acampamento situado no Município em que se localize o projeto de assentamento;
Art. 19, § 5, inciso IV
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Incluído pela Medida Provisória nº 759/2016
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