Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 6, § 3º, inciso V — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
as áreas sob processos técnicos de formação ou recuperação de pastagens ou de culturas permanentes, tecnicamente conduzidas e devidamente comprovadas, mediante documentação e Anotação de Responsabilidade Técnica.