Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 8, § único, inciso I — Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
adotado pelo Poder Público, se pertencente a entidade de administração direta ou indireta, ou a empresa sob seu controle;
Lei da Reforma Agrária — Lei nº 8.629
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo