Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 26, inciso III — Lei das Águas
acesso aos dados e informações garantido à toda a sociedade.
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo