Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 34, inciso I — Lei das Águas
representantes dos Ministérios e Secretarias da Presidência da República com atuação no gerenciamento ou no uso de recursos hídricos;
Art. 34, inciso I
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo