Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 43, inciso II — Lei das Águas
viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação.
Art. 43, inciso II
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo