Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, inciso IX — Lei das Águas
promover os estudos necessários para a gestão dos recursos hídricos em sua área de atuação;
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo