Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 44, inciso X — Lei das Águas
elaborar o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica;
Art. 44, inciso X
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo