Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 50, inciso I — Lei das Águas
advertência por escrito, na qual serão estabelecidos prazos para correção das irregularidades;
Art. 50, inciso I
Lei das Águas
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo