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Art. 50, inciso II — Lei das Águas
multa, simples ou diária, proporcional à gravidade da infração, de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais);
Art. 50, inciso II
Lei das Águas
Redação dada pela Lei nº 14.066/2020
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