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Art. 20, inciso II — Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
o Transportador Autônomo de Cargas - TAC, de que trata o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 .
Art. 20, inciso II
Lei das Duplicatas — Lei nº 5.474/1968
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