Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 100-A, § 2 — Lei das Eleições
Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § 1 , a fração será desprezada, se inferior a 0,5 (meio), e igualada a 1 (um), se igual ou superior.
Art. 100-A, § 2
Lei das Eleições
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo