Art. 47, § 2

Lei das Eleições

Redação dada pela Lei nº 12.875/2013

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Art. 47, § 2 — Lei das Eleições

Os horários reservados à propaganda de cada eleição, nos termos do § 1 , serão distribuídos entre todos os partidos e coligações que tenham candidato, observados os seguintes critérios:

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