Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 42, inciso VI — Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem."
Art. 42, inciso VI
Lei de Arbitragem - Lei n 9.307/1996
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma