Art. 27-A
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.
Art. 27-A, § 1
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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Na hipótese prevista no caput , o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do art. 27.
Art. 27-A, § 2
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.
Art. 27-A, § 3
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Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do Art. 116 da Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976 .
Art. 27-A, § 4
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:
Art. 27-A, § 4, inciso I
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indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;
Art. 27-A, § 4, inciso II
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indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;
Art. 27-A, § 4, inciso III
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exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;
Art. 27-A, § 4, inciso IV
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outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.
Art. 27-A, § 5
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o poder concedente ou empregados.
Art. 27-A, § 6
Incluído pela Lei nº 13.097/2015
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O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.