Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 71, inciso IV — Lei de Crimes Ambientais
cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.
Art. 71, inciso IV
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo