Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 72, § 4° — Lei de Crimes Ambientais
A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 72, § 4°
Lei de Crimes Ambientais
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo