Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 10-A, § 1º, inciso II — Lei de Desapropriação
planta ou descrição dos bens e suas confrontações;
Art. 10-A, § 1º, inciso II
Lei de Desapropriação
Incluído pela Lei nº 13.867/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo