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Art. 10-A, § 3º — Lei de Desapropriação
Rejeitada a oferta, ou transcorrido o prazo sem manifestação, o poder público procederá na forma dos arts. 11 e seguintes deste Decreto-Lei.
Art. 10-A, § 3º
Lei de Desapropriação
Incluído pela Lei nº 13.867/2019
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