Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, § 5º, inciso VI — Lei de Execução Fiscal
o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.
Art. 2, § 5º, inciso VI
Lei de Execução Fiscal
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo