Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 126, § 1, inciso II — Lei de Execução Penal
1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.
Art. 126, § 1, inciso II
Lei de Execução Penal
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo