Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 126, § 8 — Lei de Execução Penal
A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.
Art. 126, § 8
Lei de Execução Penal
Incluído pela Lei nº 12.433/2011
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo