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Art. 6, § 1º — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
Art. 6, § 1º
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Incluído pela Lei nº 3.238/1957
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