Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso IX — Lei de Migração — Lei nº 13.445
amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
Art. 4, inciso IX
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo