Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso XVI — Lei de Migração — Lei nº 13.445
direito do imigrante de ser informado sobre as garantias que lhe são asseguradas para fins de regularização migratória.
Art. 4, inciso XVI
Lei de Migração — Lei nº 13.445
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Delegado de Polícia? Veja a trilha de Delegado
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo