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Art. 167-J, § 4º — Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Da decisão que acolher o pedido de reconhecimento caberá agravo, e da sentença que o julgar improcedente caberá apelação.
Art. 167-J, § 4º
Lei de Recuperação de Empresas e Falências
Incluído pela Lei nº 14.112/2020
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