Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 176-A, § 5º, inciso IV — Lei de Registros Públicos
aquisição de área por usucapião ou por concessão de uso especial para fins de moradia;
Art. 176-A, § 5º, inciso IV
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 14.620/2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo