Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 216-A, inciso III — Lei de Registros Públicos
certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
Lei de Registros Públicos
Incluído pela Lei nº 13.105/2015
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo