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Art. 14, § 3, inciso V — Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
aborto: Pena - reclusão, de quatro a doze anos, e multa, de 150 a 300 dias-multa.
Art. 14, § 3, inciso V
Lei de Transplante de Órgãos — Lei nº 9.434
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