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Art. 21, § 1º — Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
Se o cônjuge credor preferir, o juiz poderá determinar que a pensão consista no usufruto de determinados bens do cônjuge devedor.
Art. 21, § 1º
Lei do Divórcio — Lei nº 6.515/1977
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