Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 21, § único — Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
O descumprimento deste artigo autoriza o sublocatário a reduzir o aluguel até os limites nele estabelecidos.
Art. 21, § único
Lei do Inquilinato — Lei nº 8.245
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Defensor Público? Veja a trilha de Defensoria
Neste diploma