Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 26, § 2 — Lei do Processo Administrativo
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Art. 26, § 2
Lei do Processo Administrativo
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Juiz de Direito? Veja a trilha de Magistratura
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo