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Art. 76-A, § 1, inciso I — Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
o valor da gratificação será calculado em horas, observadas a natureza e a complexidade da atividade exercida;
Art. 76-A, § 1, inciso I
Lei do Regime Jurídico dos Servidores Federais
Incluído pela Lei nº 11.314 de 2006
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