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Art. 1, § único, inciso II — Lei dos Crimes Hediondos
o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 ;
Art. 1, § único, inciso II
Lei dos Crimes Hediondos
Incluído pela Lei nº 13.964/2019
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