Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 11-A, § 3º, inciso I — Lei dos Partidos Políticos
a federação somente poderá ser integrada por partidos com registro definitivo no Tribunal Superior Eleitoral;
Art. 11-A, § 3º, inciso I
Lei dos Partidos Políticos
Incluído pela Lei nº 14.208/2021
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Promotor e Procurador de Justiça? Veja a trilha de Ministério Público
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo