Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11-A, § 9º — Lei dos Partidos Políticos
Perderá o mandato o detentor de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, de partido que integra federação.
Art. 11-A, § 9º
Lei dos Partidos Políticos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo