Art. 53
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A fundação ou instituto de direito privado, criado por partido político, destinado ao estudo e pesquisa, à doutrinação e à educação política, rege-se pelas normas da lei civil e tem autonomia para contratar com instituições públicas e privadas, prestar serviços e manter estabelecimentos de acordo com suas finalidades, podendo, ainda, manter intercâmbio com instituições não nacionais.
Art. 53, § 1º
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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O instituto poderá ser criado sob qualquer das formas admitidas pela lei civil.
Art. 53, § 2
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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O patrimônio da fundação ou do instituto de direito privado a que se referem o inciso IV do art. 44 desta Lei e o caput deste artigo será vertido ao ente que vier a sucedê-lo nos casos de:
Art. 53, § 2, inciso I
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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extinção da fundação ou do instituto, quando extinto, fundido ou incorporado o partido político, assim como nas demais hipóteses previstas na legislação;
Art. 53, § 2, inciso II
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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conversão ou transformação da fundação em instituto, assim como deste em fundação.
Art. 53, § 3
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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Para fins do disposto no § 2 deste artigo, a versão do patrimônio implica a sucessão de todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, transformado ou convertido.
Art. 53, § 4
Incluído pela Lei nº 13.487/2017
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A conversão, a transformação ou, quando for o caso, a extinção da fundação ou do instituto ocorrerá por decisão do órgão de direção nacional do partido político.