Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 55, § 2º, inciso III — Lei dos Partidos Políticos
tenha requerido registro de seus estatutos junto ao Tribunal Superior Eleitoral, após o devido registro como entidade civil.
Art. 55, § 2º, inciso III
Lei dos Partidos Políticos
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo