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Art. 147, § 2º, inciso III — Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
tenha disponibilizado locais de acesso à arena esportiva em número inferior ao recomendado pela autoridade pública.
Art. 147, § 2º, inciso III
Lei Geral do Esporte — Lei nº 14.597/2023
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