Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 11, § 3º, inciso III — Lei Kandir (ICMS)
considera-se também estabelecimento autônomo o veículo usado no comércio ambulante e na captura de pescado;
Art. 11, § 3º, inciso III
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo