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Art. 13, § 1º — Lei Kandir (ICMS)
Integra a base de cálculo do imposto, inclusive nas hipóteses dos incisos V, IX e X do caput deste artigo: (P rodução de efeitos)
Art. 13, § 1º
Lei Kandir (ICMS)
Redação dada pela Lei Complementar nº 190/2022
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