Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 13, inciso VIII — Lei Kandir (ICMS)
na hipótese do inciso XII do art. 12, o valor da operação de que decorrer a entrada;
Art. 13, inciso VIII
Lei Kandir (ICMS)
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Procuradorias e AGU? Veja a trilha de Procuradoria
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo