Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 7 — Lei Maria da Penha
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:
Art. 7
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo