Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 7, inciso I — Lei Maria da Penha
a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;
Art. 7, inciso I
Lei Maria da Penha
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo