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LeiJuris

Art. 2, inciso XLII

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

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registrante, que atribui o direito de produzir, de comercializar, de exportar, de importar, de manipular ou de utilizar agrotóxico, produto de controle ambiental, produto técnico ou afim;
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