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Art. 2, inciso XLV — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
mistura de lotes com validade a vencer ou vencida ou quando houver necessidade de correção físico-química de determinado lote;
Art. 2, inciso XLV
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
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