Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 2, inciso XVIII — LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
reembalar agrotóxicos, produtos de controle ambiental e afins, com objetivo específico de comercialização;
Art. 2, inciso XVIII
LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo